HC 906139 - DECISAO

HC 906139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, que veda acolhimento de writ contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo enquanto não julgado o mérito na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem apoiou-se em elementos concretos (quantidades apreendidas e reincidência específica) e no entendimento de que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL EDUARDO LIMA FISCHER; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar Proferido Em Tribunal De Origem; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL EDUARDO LIMA FISCHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar Proferido Em Tribunal De Origem; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, que veda acolhimento de writ contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo enquanto não julgado o mérito na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem apoiou-se em elementos concretos (quantidades apreendidas e reincidência específica) e no entendimento de que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal