HC 906521 - DECISAO

HC 906521 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por tratar-se de pedido de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal a quo cujo mérito não foi apreciado; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar o verbete, havendo nos autos elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência) e ausência de prova inequívoca de incapacidade da unidade prisional em prover acompanhamento médico, de modo que a reforma demandaria reexame de prova impróprio na via estreita do habeas corpus; assim, foi indeferida a liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID PIRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Reexame De Prova

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Parties

DAVID PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave e falta de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por tratar-se de pedido de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal a quo cujo mérito não foi apreciado; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar o verbete, havendo nos autos elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência) e ausência de prova inequívoca de incapacidade da unidade prisional em prover acompanhamento médico, de modo que a reforma demandaria reexame de prova impróprio na via estreita do habeas corpus; assim, foi indeferida a liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal