HC 905610 - DECISAO

HC 905610 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via não é adequada para pretensão de absolvição e revisão de condenação recentemente mantida pelo Tribunal de origem, estando pendentes recursos cabíveis; decidiu-se o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Leiliane Martins da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Testemunha: RITA ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Revisão De Condenação
Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Quebra Da Cadeia De Custódia Revisão De Condenação

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Parties

Leiliane Martins da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

RITA ROCHA DOS SANTOS

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de absolvição por nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Alegação de quebra da cadeia de custódia do entorpecente
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revisar condenação recentemente mantida pelo Tribunal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via não é adequada para pretensão de absolvição e revisão de condenação recentemente mantida pelo Tribunal de origem, estando pendentes recursos cabíveis; decidiu-se o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente a inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.