HC 904183 - DECISAO

HC 904183 - DECISAO

Não se verificou, no exame preliminar, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva capaz de autorizar a intervenção desta Corte, sobretudo diante dos fundamentos lançados pelo juízo de origem (menção aos requisitos do art. 312 do CPP e ao art. 387, §1º CPP) e das anotações criminais anteriores indicadas nos autos; aplicou-se, assim, a mitigação da Súmula 691 do STF e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ALLAN JORGE LOPES VALENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 387, §1º Do Código De Processo Penal, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 387, §1º Do Código De Processo Penal Art. 157 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN JORGE LOPES VALENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva após condenação em primeira instância
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para vedar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se verificou, no exame preliminar, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva capaz de autorizar a intervenção desta Corte, sobretudo diante dos fundamentos lançados pelo juízo de origem (menção aos requisitos do art. 312 do CPP e ao art. 387, §1º CPP) e das anotações criminais anteriores indicadas nos autos; aplicou-se, assim, a mitigação da Súmula 691 do STF e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.