HC 906598 - DECISAO

HC 906598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de tribunal de origem sem o esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância), não havendo, no caso, teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da ordem pela mitigação da Súmula 691 do STF; ademais, não há ameaça à liberdade de locomoção do paciente (este está solto), de modo que não se justifica a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 647-A do CPP; por esses motivos, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO PALAZZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DO S TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Colegiada)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Medidas Assecuratórias E Busca E Apreensão, Direito À Não Autoincriminação, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Medidas Assecuratórias E Busca E Apreensão Direito À Não Autoincriminação +1 more

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Parties

LEONARDO PALAZZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DO S TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária (supressão de instância)
  2. 2 Presença ou não de constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício da ordem nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 Compatibilidade das determinações de requisição de informações bancárias e comerciais com direitos fundamentais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de tribunal de origem sem o esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância), não havendo, no caso, teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da ordem pela mitigação da Súmula 691 do STF; ademais, não há ameaça à liberdade de locomoção do paciente (este está solto), de modo que não se justifica a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 647-A do CPP; por esses motivos, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.