HC 904551 - DECISAO

HC 904551 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada no acórdão recorrido, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, na análise de ofício não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: AMARILDO PEREIRA DOS PRAZER ES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: LARISSA; Apelante: CLAUDIO CEZAR; Apelante: CARLOS EDUARDO; Apelante: ANA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação

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Parties

AMARILDO PEREIRA DOS PRAZER ES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

LARISSA

Apelante

CLAUDIO CEZAR

Apelante

CARLOS EDUARDO

Apelante

ANA MARIA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeitos da anulação da sentença sobre a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada no acórdão recorrido, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, na análise de ofício não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.