HC 832984 - DECISAO

HC 832984 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria (ausência de fundamentação idônea para fração inferior a 1/6), o Tribunal concede a ordem de ofício para redimensionar a pena, aplicando a fração de 1/6 às atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) e fixando a pena definitiva em 24 anos de reclusão pelos crimes contra a vida, mantendo-se o demais da sentença condenatória.

Parties
Paciente: paciente; Interessado/parecente: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente com a aplicação da fração de 1/6 em razão das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, e, diante da continuidade delitiva específica, fixar a pena definitiva em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão em...
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Atenuantes, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Atenuantes Revisão Criminal Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração inferior a 1/6 nas atenuantes/agravantes
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria (ausência de fundamentação idônea para fração inferior a 1/6), o Tribunal concede a ordem de ofício para redimensionar a pena, aplicando a fração de 1/6 às atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) e fixando a pena definitiva em 24 anos de reclusão pelos crimes contra a vida, mantendo-se o demais da sentença condenatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente com a aplicação da fração de 1/6 em razão das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, e, diante da continuidade delitiva específica, fixar a pena definitiva em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão em...

Orders

  • Concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena com aplicação da fração de 1/6 pelas atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa
  • Fixar a pena definitiva em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão em relação aos crimes contra a vida (continuidade delitiva específica)