HC 906858 - DECISAO

HC 906858 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias discutidas estão em consonância com jurisprudência consolidada do STJ: a quantidade e a diversidade das drogas justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; condenações distintas podem ser usadas em momentos diversos da dosimetria sem bis in idem; e, sendo o paciente multirreincidente, a compensação entre reincidência e confissão deve ser parcial, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Atenuante Da Confissão Exasperação Da Pena Base +1 more

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade e diversidade de entorpecentes
  2. 2 utilização de condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência (possível bis in idem)
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão, especialmente em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias discutidas estão em consonância com jurisprudência consolidada do STJ: a quantidade e a diversidade das drogas justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; condenações distintas podem ser usadas em momentos diversos da dosimetria sem bis in idem; e, sendo o paciente multirreincidente, a compensação entre reincidência e confissão deve ser parcial, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.