HC 904066 - DECISAO

HC 904066 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência da cópia da sentença condenatória, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para exame do habeas corpus, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DAVID DE FREITAS REGINALDO; Paciente: MARCO AURELIO COSTA DE AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Inexistência De Prova, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Inexistência De Prova Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DAVID DE FREITAS REGINALDO

Paciente

MARCO AURELIO COSTA DE AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova diante da ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal
  2. 2 inexistência de provas suficientes para a condenação
  3. 3 falta de demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência exigidos para configuração do delito de associação para o tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência da cópia da sentença condenatória, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para exame do habeas corpus, nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.