HC 906132 - DECISAO

HC 906132 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para fixar regime inicial semiaberto porque a pena definitiva foi de 4 anos, a pena-base foi fixada no mínimo e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, o que autoriza aplicação da Súmula 269 do STJ mesmo diante da reincidência.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS BUENO CAMARGO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO VINICIUS BUENO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial para condenado a pena igual a quatro anos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 269 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para fixar regime inicial semiaberto porque a pena definitiva foi de 4 anos, a pena-base foi fixada no mínimo e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, o que autoriza aplicação da Súmula 269 do STJ mesmo diante da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.