HC 905501 - DECISAO

HC 905501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificar elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se reconhece flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Receptação, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Receptação Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Ilegalidade +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 análise da dosimetria da pena e vetores culpabilidade e conduta social

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificar elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se reconhece flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.