HC 905786 - DECISAO

HC 905786 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo de recurso especial e porque o acórdão recorrido não revela constrangimento ilegal evidente: havia denúncia anônima identificando suspeita e local, campana policial, autorização da moradora e justa causa para ingresso, de modo que as provas obtidas não se mostram ilícitas e não há fundamentação para a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Liliane Santana Bezerra; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Nulidade Processual

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Parties

Liliane Santana Bezerra

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade de prova obtida mediante ingresso em domicílio
  3. 3 suficiência de denúncia anônima e campana policial para justificar ingresso e prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo de recurso especial e porque o acórdão recorrido não revela constrangimento ilegal evidente: havia denúncia anônima identificando suspeita e local, campana policial, autorização da moradora e justa causa para ingresso, de modo que as provas obtidas não se mostram ilícitas e não há fundamentação para a concessão da ordem.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se