HC 905731 - DECISAO

HC 905731 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal; subsidiariamente, as decisões ordinárias forneceram fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP diante da prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, envolvimento em organização criminosa e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WALLACE WILLIAN PONTUAL CONSTANTINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Judicial
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Parties

WALLACE WILLIAN PONTUAL CONSTANTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal; subsidiariamente, as decisões ordinárias forneceram fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP diante da prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, envolvimento em organização criminosa e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.