HC 880395 - DECISAO

HC 880395 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadamente, com base em elementos concretos e indícios suficientes de autoria e materialidade, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, além de não estar presente similitude fático-processual apta a autorizar a extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade a outro investigado, e por ausência dos requisitos objetivos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA FARIAS; Órgão a Quo/parte Rescindente Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante/advogada Do Paciente: Defesa; Parte/manifestante Nos Autos (parecer Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Lei Nº 14.597/23, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Excesso De Prazo Na Apresentação Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Corrupção De Menores Lei Nº 14.597/23 Medidas Cautelares Diversas +4 more

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Parties

DANIEL DA SILVA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo/parte Rescindente Do Acórdão

Defesa

Impetrante/advogada Do Paciente

Ministério Público

Parte/manifestante Nos Autos (parecer Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória a corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadamente, com base em elementos concretos e indícios suficientes de autoria e materialidade, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, além de não estar presente similitude fático-processual apta a autorizar a extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade a outro investigado, e por ausência dos requisitos objetivos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.