RHC 196776 - DECISAO

RHC 196776 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque havia litispendência/identidade de partes, pedido e causa petendi em relação a habeas corpus anterior distribuído em 5/3/2024, sendo vedada a tramitação de mais de um habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade); assim, por violação desse princípio processual e abuso do direito de litigar, aplica-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Unirrecorribilidade, Litigância De Má Fé, Excesso De Prazo De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Unirrecorribilidade Litigância De Má Fé Excesso De Prazo De Custódia

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 litispendência e princípio da unirrecorribilidade em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar sem oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia litispendência/identidade de partes, pedido e causa petendi em relação a habeas corpus anterior distribuído em 5/3/2024, sendo vedada a tramitação de mais de um habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade); assim, por violação desse princípio processual e abuso do direito de litigar, aplica-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.