HC 895105 - DECISAO

HC 895105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão cuja condenação transitou em julgado sem que tenha sido ajuizada revisão criminal, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício, e a aplicação da fração de 1/2 pelo Tribunal Estadual na continuidade delitiva específica foi considerada proporcional diante das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: LUCAS TARANTELLI ANCELMO; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Transito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 659/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Dosimetria Da Pena Transito Em Julgado Revisão Criminal Súmula 659/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS TARANTELLI ANCELMO

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Correção da fração de aumento da pena aplicada por continuidade delitiva específica versus aplicação da Súmula 659/STJ
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão cuja condenação transitou em julgado sem que tenha sido ajuizada revisão criminal, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício, e a aplicação da fração de 1/2 pelo Tribunal Estadual na continuidade delitiva específica foi considerada proporcional diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se