HC 903955 - DECISAO

HC 903955 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (tratando-se de substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, declinar conceder a ordem ante ausência de flagrante ilegalidade, haja vista a existência de indícios de materialidade e autoria e fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Análise De Ofício Realizada
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido; Análise De Ofício Realizada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (tratando-se de substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, declinar conceder a ordem ante ausência de flagrante ilegalidade, haja vista a existência de indícios de materialidade e autoria e fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não vislumbra-se flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem.