HC 855873 - DECISAO

HC 855873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi manejada mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, implicando preclusão temporal e preservação da coisa julgada e da segurança jurídica; ademais, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o uso excepcional do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARIANO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por preclusão temporal e ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

ALEXANDRE MARIANO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente fixação do regime inicial aberto e substituição da pena
  3. 3 preclusão temporal pelo decurso de mais de quatro anos após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi manejada mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, implicando preclusão temporal e preservação da coisa julgada e da segurança jurídica; ademais, não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o uso excepcional do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por preclusão temporal e ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.