HC 905821 - DECISAO

HC 905821 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação a decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao óbice sumular, especialmente diante do fato de que a prisão preventiva decorreu de descumprimento de medidas cautelares e de apreensão de drogas na residência.

Parties
Paciente: EDUARDA RODRIGUES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDA RODRIGUES DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação a decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao óbice sumular, especialmente diante do fato de que a prisão preventiva decorreu de descumprimento de medidas cautelares e de apreensão de drogas na residência.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.