HC 906066 - DECISAO

HC 906066 - DECISAO

Havendo apreensão de quantidade inexpressiva de droga (23,2 g de cocaína), primariedade e bons antecedentes, falta elemento probatório apto a demonstrar dedicação do paciente ao tráfico; assim, deve incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo-se a pena definitiva pelo delito de tráfico para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 226 dias-multa, e fixando-se o regime inicial no semiaberto.

Parties
Paciente: WILLIAN CORREA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e fixação do regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WILLIAN CORREA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de quantidade inexpressiva de droga (23,2 g de cocaína), primariedade e bons antecedentes, falta elemento probatório apto a demonstrar dedicação do paciente ao tráfico; assim, deve incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo-se a pena definitiva pelo delito de tráfico para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 226 dias-multa, e fixando-se o regime inicial no semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e fixação do regime inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Redimensionar a pena definitiva pelo delito de tráfico de drogas para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 226 dias-multa