HC 894581 - DECISAO

HC 894581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (deveria ter sido interposto recurso ordinário), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; subsidiariamente, os fundamentos do decreto prisional atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, ameaças a vítimas/testemunhas e risco à ordem pública), demonstrando a imprescindibilidade da prisão e a insuficiência de medidas alternativas, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ADRIANA THAIS LORENSI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (relator: Exame De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ADRIANA THAIS LORENSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (relator: Exame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (substituição do recurso ordinário por habeas corpus)
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual (deveria ter sido interposto recurso ordinário), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; subsidiariamente, os fundamentos do decreto prisional atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, ameaças a vítimas/testemunhas e risco à ordem pública), demonstrando a imprescindibilidade da prisão e a insuficiência de medidas alternativas, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.