HC 813407 - DECISAO

HC 813407 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal em face do trânsito em julgado e da preclusão temporal; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido e a pretensão não foi acolhida.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1525485-25.2020.8.26.0228); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se vislumbrou flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006, § 4º, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1525485-25.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por fundamentação em depoimentos policiais
  2. 2 insuficiência do conjunto probatório e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal em face do trânsito em julgado e da preclusão temporal; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido e a pretensão não foi acolhida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se vislumbrou flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.