HC 901838 - DECISAO

HC 901838 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a busca domiciliar restou justificada pelas fundadas razões (denúncia anônima corroborada pela fuga e descarte de entorpecente e consentimento de terceiro presente), a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento probatório vedado na via estreita, e os maus antecedentes foram devidamente considerados, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: ROBERSON DA COSTA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Desclassificação, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ROBERSON DA COSTA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por busca domiciliar
  2. 2 desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 afastamento dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a busca domiciliar restou justificada pelas fundadas razões (denúncia anônima corroborada pela fuga e descarte de entorpecente e consentimento de terceiro presente), a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento probatório vedado na via estreita, e os maus antecedentes foram devidamente considerados, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.