HC 905839 - DECISAO

HC 905839 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a documentação acostada não demonstra, de plano, teratologia ou evidente ilegalidade nem flagrante constrangimento capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, e o reexame das questões implicaria supressão de instância, devendo ser preservada a competência do Tribunal de origem; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática, Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Crimes Contra a Ordem Econômica Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática, Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da fiança como condição de liberdade provisória
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ diante da Súmula 691 do STF e mitigação desta
  3. 3 existência de constrangimento ilegal flagrante que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a documentação acostada não demonstra, de plano, teratologia ou evidente ilegalidade nem flagrante constrangimento capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, e o reexame das questões implicaria supressão de instância, devendo ser preservada a competência do Tribunal de origem; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.