HC 905917 - DECISAO

HC 905917 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequado conhecer de writ que visa impugnar decisão que indeferiu liminar em instância de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não houve manifesta ilegalidade, pois a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (anotações criminais pela prática do mesmo delito), e não se mostrou possível, em sede de habeas corpus nesta fase, proceder à análise de princípios dependentes de eventual sentença, como a homogeneidade de regime.

Parties
Paciente: RAFAEL GOUVEIA PESTANA ROBERTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

RAFAEL GOUVEIA PESTANA ROBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequado conhecer de writ que visa impugnar decisão que indeferiu liminar em instância de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não houve manifesta ilegalidade, pois a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (anotações criminais pela prática do mesmo delito), e não se mostrou possível, em sede de habeas corpus nesta fase, proceder à análise de princípios dependentes de eventual sentença, como a homogeneidade de regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.