HC 905498 - DECISAO

HC 905498 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; além disso há elementos concretos indicando risco de reiteração delitiva (prisão enquanto em liberdade provisória por mesma imputação), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: RAFAEL MARFETAN PIRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

RAFAEL MARFETAN PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; além disso há elementos concretos indicando risco de reiteração delitiva (prisão enquanto em liberdade provisória por mesma imputação), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.