HC 903090 - DECISAO

HC 903090 - DECISAO

A despeito da legitimidade ampla para impetração do habeas corpus, a jurisprudência do STJ considera que o agravo regimental contra decisão monocrática que não conhece do habeas corpus exige regular representação por procuração; constatada a irregularidade, e aplicando-se subsidiariamente os arts. 76 e 932, § único, do CPC via art. 3º do CPP, deve ser concedido o prazo de 5 dias para regularização sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JHONATHAN HENRIQUE BATISTA JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização De Representação Processual
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação Processual, Procuração, Agravo Regimental, Regularização De Representação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Representação Processual Procuração Agravo Regimental Regularização De Representação

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Parties

JHONATHAN HENRIQUE BATISTA JERONIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para impetração de habeas corpus
  2. 2 exigência de procuração para agravo regimental
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

A despeito da legitimidade ampla para impetração do habeas corpus, a jurisprudência do STJ considera que o agravo regimental contra decisão monocrática que não conhece do habeas corpus exige regular representação por procuração; constatada a irregularidade, e aplicando-se subsidiariamente os arts. 76 e 932, § único, do CPC via art. 3º do CPP, deve ser concedido o prazo de 5 dias para regularização sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.