HC 905660 - DECISAO

HC 905660 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, não houve exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CELIO MACIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo HC nº 2081257-76.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Restritiva De Direitos, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pena Restritiva De Direitos Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

CELIO MACIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo HC nº 2081257-76.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 compatibilidade da pena restritiva de direitos com o exercício do trabalho pelo condenado

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, não houve exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.