HC 904176 - DECISAO

HC 904176 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída indispensável (ausência de cópia do acórdão atacado), impedindo o exame da alegada ilegalidade flagrante; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, não se concede a medida liminar na situação de instrução deficiente.

Parties
Paciente: MARCELA VALE NEME MOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC 0031302-89.2024.8.16.0000); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas

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Parties

MARCELA VALE NEME MOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC 0031302-89.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Alegada nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída indispensável (ausência de cópia do acórdão atacado), impedindo o exame da alegada ilegalidade flagrante; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, não se concede a medida liminar na situação de instrução deficiente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.