RHC 174378 - DECISAO

RHC 174378 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição, obscuridade ou omissão no acórdão; o julgado examinou exaustivamente a matéria dentro dos limites do habeas corpus e indicou existência de elementos autônomos de prova (entre eles o Relatório da Polícia Federal - IP n. 0784/DF-STJ "Operação Plateias", laudos periciais, informativos investigativos, planilhas e relação de ordens bancárias) que corroboram a rejeição da tese de ausência de justa causa, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória inadmissível nessa via.

Parties
Embargante: HERNANDES SALES GUERRA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Document Dump, Colaboração Premiada, Justa Causa, Contradição, Obscuridade, Omissão
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Parties

HERNANDES SALES GUERRA

Embargante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Alegação de document dump (juntada de volumoso conjunto documental supostamente estranho à denúncia)
  3. 3 Presença de elementos autônomos de prova distintos da colaboração premiada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição, obscuridade ou omissão no acórdão; o julgado examinou exaustivamente a matéria dentro dos limites do habeas corpus e indicou existência de elementos autônomos de prova (entre eles o Relatório da Polícia Federal - IP n. 0784/DF-STJ "Operação Plateias", laudos periciais, informativos investigativos, planilhas e relação de ordens bancárias) que corroboram a rejeição da tese de ausência de justa causa, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória inadmissível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.