HC 906794 - DECISAO

HC 906794 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em substituição ao recurso próprio, constatou-se constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta (ausência de indicação de periculum libertatis), considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida com a paciente (4,38 g de tetrahidrocanabinol) e sua primariedade; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARIA LAURA DE SOUZA ALEGRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu/autuado: Eliton; Co Réu/autuado: Sheldon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MARIA LAURA DE SOUZA ALEGRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Eliton

Co Réu/autuado

Sheldon

Co Réu/autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso da prisão preventiva como ultima ratio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido em substituição ao recurso próprio, constatou-se constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta (ausência de indicação de periculum libertatis), considerando-se a pequena quantidade de droga apreendida com a paciente (4,38 g de tetrahidrocanabinol) e sua primariedade; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva imposta à paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.