HC 906264 - DECISAO

HC 906264 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatar flagrante ilegalidade; os autos indicam presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (fumus e periculum), a gravidade concreta dos fatos e a inadequação das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, razão pela qual não se concede a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto a Eventual Flagrante Ilegalidade
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Admissibilidade Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto a Eventual Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatar flagrante ilegalidade; os autos indicam presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (fumus e periculum), a gravidade concreta dos fatos e a inadequação das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.