HC 903940 - DECISAO

HC 903940 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte no sentido de que a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente no interior do estabelecimento prisional, constitui apenas ato preparatório e é atípica, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação do paciente, razão pela qual, excepcionalmente, em exame de ofício, foi concedida a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEONARDO SENA CALDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Co Ré: FRANCI LEIDE AZEVEDO DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Ordem Concedida Para Cassar Acórdão E Restabelecer Sentença Absolutória
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem em análise de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Iter Criminis, Unissubsistência Do Crime, Atipicidade Da Conduta, Body Scan
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Parties

LEONARDO SENA CALDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

FRANCI LEIDE AZEVEDO DOS SANTOS

Co Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Ordem Concedida Para Cassar Acórdão E Restabelecer Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 se a mera solicitação sem efetiva entrega configura crime de tráfico de drogas
  2. 2 se o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 é unissubsistente
  3. 3 se é cabível habeas corpus substituindo recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte no sentido de que a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente no interior do estabelecimento prisional, constitui apenas ato preparatório e é atípica, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação do paciente, razão pela qual, excepcionalmente, em exame de ofício, foi concedida a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem em análise de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal nº 202325661)
  • Restabelecimento da sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau