HC 906212 - DECISAO

HC 906212 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, questões de prevenção e de distribuição devem ser analisadas no momento próprio, nos termos do art. 21-E, IV, do RISTJ, razão pela qual a intervenção desta Corte não se justificou e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IGO GAIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Defesa Técnica, Nomeação De Defensor Dativo, Prevenção Na Distribuição, Súmula 691/stf
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Parties

IGO GAIA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por deficiência de defesa técnica (advogado dativo nomeado no dia da audiência)
  3. 3 acesso aos dados telemáticos do aparelho celular do paciente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, questões de prevenção e de distribuição devem ser analisadas no momento próprio, nos termos do art. 21-E, IV, do RISTJ, razão pela qual a intervenção desta Corte não se justificou e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.