HC 887327 - DECISAO

HC 887327 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além de se tratar de mandado substitutivo de recurso próprio, não há constrangimento ilegal a ser reparado: a revisão criminal foi corretamente indeferida pela Corte estadual por ausência de novas provas ou ilegalidade na dosimetria, sendo vedado reexaminar fatos e provas já apreciados.

Parties
Paciente: CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para reexame de fatos e provas
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além de se tratar de mandado substitutivo de recurso próprio, não há constrangimento ilegal a ser reparado: a revisão criminal foi corretamente indeferida pela Corte estadual por ausência de novas provas ou ilegalidade na dosimetria, sendo vedado reexaminar fatos e provas já apreciados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.