HC 906470 - DECISAO

HC 906470 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é o meio adequado para restituir prazo ou destrancar recursos extraordinários que não cumpriram requisitos de admissibilidade, não há risco atual à liberdade do paciente que justifique o writ, questões constitucionais competem ao STF e não há vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração; assim, o pedido é inadequado e a ordem liminar é negada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recursos Extraordinários, Embargos De Declaração, Sistema Recursal, Supressão De Instância, Interesse De Agir, Liberdade De Locomoção
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para destrancar recursos extraordinários que não atenderam aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 uso concomitante de habeas corpus e de recursos ordinários e risco de supressão de instância
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração em matéria criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é o meio adequado para restituir prazo ou destrancar recursos extraordinários que não cumpriram requisitos de admissibilidade, não há risco atual à liberdade do paciente que justifique o writ, questões constitucionais competem ao STF e não há vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração; assim, o pedido é inadequado e a ordem liminar é negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.