HC 855824 - DECISAO

HC 855824 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, permitindo ao paciente recorrer em liberdade; com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade da impetração.

Parties
Paciente: VALDIR WILLIAM DA CONCEICAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição De Pena Por Restritivas De Direito Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR WILLIAM DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, permitindo ao paciente recorrer em liberdade; com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade da impetração.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado
  • Publique-se