HC 865422 - DECISAO

HC 865422 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão que autorizasse o conhecimento da via, sendo, portanto, inadequada a via eleita ao STJ para rever a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: LEONARDO SOUSA DO ESPIRITO SANTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Qualificadoras (art. 121, §2º, Incs. III E Iv), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Qualificadoras (art. 121, §2º, Incs. III E Iv) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

LEONARDO SOUSA DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na negativa de redimensionamento da pena-base
  2. 2 proporcionalidade da fração utilizada para exasperar a pena-base
  3. 3 afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão que autorizasse o conhecimento da via, sendo, portanto, inadequada a via eleita ao STJ para rever a dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.