HC 869125 - DECISAO

HC 869125 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, competindo ao tribunal de origem tal apreciação, e não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: EDEMARA SERVERIO TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Redução De Pena, Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Redução De Pena Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

EDEMARA SERVERIO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade no acórdão que afastou a redução do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, competindo ao tribunal de origem tal apreciação, e não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 345-346).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.