RHC 196829 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque as matérias impugnadas foram submetidas ao Tribunal de Justiça por meio processualmente adequado (recurso de apelação), sendo inviável admitir habeas corpus como substituto do recurso próprio em face do princípio da unirrecorribilidade e da preservação do sistema recursal.

Parties
Recorrente: JOHN LENNON SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço deste recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Excesso De Prazo, Nulidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade
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Parties

JOHN LENNON SANTOS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 nulidade do depoimento do Delegado por suposta afronta ao art. 217 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque as matérias impugnadas foram submetidas ao Tribunal de Justiça por meio processualmente adequado (recurso de apelação), sendo inviável admitir habeas corpus como substituto do recurso próprio em face do princípio da unirrecorribilidade e da preservação do sistema recursal.

Court Disposition

não conheço deste recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se.