RHC 196790 - DECISAO

RHC 196790 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque constituía mera reiteração de pleito já formulado no HC n. 896.327/CE, cujo pedido liminar já havia sido indeferido pelo mesmo relator; nessa situação, o art. 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar, e o habeas corpus não comporta o exame aprofundado das provas/informações quando não existe prova pré-constituída de ilegalidade policial.

Parties
Impetrante: TABYTA KARIMY TAVARES AMAZONAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Pedido Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
Recurso não conhecido por reiteração; pedido liminar indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Justa Causa Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Reiteração De Pedido

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Parties

TABYTA KARIMY TAVARES AMAZONAS MACHADO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Pedido Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração de inquérito policial
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado no HC n. 896.327/CE
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque constituía mera reiteração de pleito já formulado no HC n. 896.327/CE, cujo pedido liminar já havia sido indeferido pelo mesmo relator; nessa situação, o art. 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar, e o habeas corpus não comporta o exame aprofundado das provas/informações quando não existe prova pré-constituída de ilegalidade policial.

Court Disposition

Recurso não conhecido por reiteração; pedido liminar indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar e não conheço do recurso, por se tratar de mera reiteração, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.