HC 869220 - DECISAO

HC 869220 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado pois não se verificou flagrante ilegalidade: a defesa esteve presente em plenário com dois advogados nomeados regularmente, não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief) e as nulidades apontadas estavam preclusas por não terem sido argüidas no momento oportuno, além de não ser o writ via adequada para exame de questões próprias do processo de conhecimento.

Parties
Paciente: paciente; Defesa Técnica: defesa; Ministério Público: Ministério Público; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Defesa, Preclusão, Prisão, Recurso Em Liberdade, Art. 563 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Processual Defesa Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa Técnica

Ministério Público

Ministério Público

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação do réu para a sessão do júri e por renúncia de patrono sem ciência do réu
  2. 2 adequação do habeas corpus para análise de questões processuais de mérito ou de conhecimento
  3. 3 aplicação do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado pois não se verificou flagrante ilegalidade: a defesa esteve presente em plenário com dois advogados nomeados regularmente, não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief) e as nulidades apontadas estavam preclusas por não terem sido argüidas no momento oportuno, além de não ser o writ via adequada para exame de questões próprias do processo de conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.