HC 898030 - DECISAO

HC 898030 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações relativas à ilegalidade das provas não foram apreciadas no acórdão recorrido, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria sem supressão de instância; assim, a análise do pedido de mérito não foi realizada e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROMARIO DE LIMA MUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ROMARIO DE LIMA MUCI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 suposta agressão praticada por agentes estatais
  3. 3 acesso a mensagens armazenadas em aparelho celular sem autorização

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações relativas à ilegalidade das provas não foram apreciadas no acórdão recorrido, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria sem supressão de instância; assim, a análise do pedido de mérito não foi realizada e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se e intimem-se.