HC 906582 - DECISAO

HC 906582 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque visa impugnar acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando tentativa de utilização da via do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, competência que não foi inaugurada para o STJ; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada que autorize concessão do remédio constitucional.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA GOMES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem/sentençante: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Lei 11.343/06 (art. 35)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Prisional Lei 11.343/06 (art. 35)

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente

Juízo De Origem/sentençante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade no estabelecimento de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer de revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque visa impugnar acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando tentativa de utilização da via do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, competência que não foi inaugurada para o STJ; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada que autorize concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.