HC 865791 - DECISAO

HC 865791 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competindo a revisão criminal na instância de origem (art.105,I,"e", CF), não se verificando, na moldura fática do acórdão impugnado, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: NICOLAS CORTIZI CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

NICOLAS CORTIZI CORREA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial com fundamento na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado diante da existência de recurso próprio (revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competindo a revisão criminal na instância de origem (art.105,I,"e", CF), não se verificando, na moldura fática do acórdão impugnado, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.