HC 906320 - DECISAO

HC 906320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não veio instruída com decisão colegiada de segundo grau nem com a decisão que decretou a prisão preventiva, além de o Superior Tribunal de Justiça ser incompetente para processar habeas corpus impetrado contra atos praticados por juízo de primeira instância, conforme art. 105, I, 'c' da Constituição Federal; assim, a ordem liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNA TRENTINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução e incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo

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Parties

BRUNA TRENTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 requisitos de instrução da inicial do habeas corpus (decisão colegiada e decisão que decretou a prisão)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não veio instruída com decisão colegiada de segundo grau nem com a decisão que decretou a prisão preventiva, além de o Superior Tribunal de Justiça ser incompetente para processar habeas corpus impetrado contra atos praticados por juízo de primeira instância, conforme art. 105, I, 'c' da Constituição Federal; assim, a ordem liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução e incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.