HC 906173 - DECISAO

HC 906173 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a ser corrigido de ofício: a matéria controvertida exige reexame fático-probatório (questão da natureza do delito e da destinação da droga), o que não é viável na via estreita do habeas corpus, e a decisão de origem está lastreada em provas judicializadas e em precedentes do STJ que impedem a desclassificação sem aprofundamento probatório.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DOS SANTOS; Corréu: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Desclassificação Reexame Fático Probatório Liminar

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Parties

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Paciente

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/06) para porte para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria que exige reexame fático-probatório
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a ser corrigido de ofício: a matéria controvertida exige reexame fático-probatório (questão da natureza do delito e da destinação da droga), o que não é viável na via estreita do habeas corpus, e a decisão de origem está lastreada em provas judicializadas e em precedentes do STJ que impedem a desclassificação sem aprofundamento probatório.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Publique-se