HC 906402 - DECISAO

HC 906402 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, sendo insuficiente a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para excepcionar a súmula; além disso, há indicação de que a paciente integra, em tese, organização criminosa, circunstância que pode afastar a concessão de prisão domiciliar; decisum amparado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANE PATRICIA ROSA PRINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691/stf, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CRISTIANE PATRICIA ROSA PRINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator quando o mérito não foi julgado na origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de criança
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para sua superação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, sendo insuficiente a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para excepcionar a súmula; além disso, há indicação de que a paciente integra, em tese, organização criminosa, circunstância que pode afastar a concessão de prisão domiciliar; decisum amparado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se