HC 905888 - DECISAO

HC 905888 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica nas decisões de origem; em análise perfunctória, a motivação da prisão preventiva (materialidade, indícios, inadequação de medidas alternativas, gravidade da conduta e risco à ordem pública) mostrou-se idônea para justificar a segregação cautelar.

Parties
Paciente: JANDRIELY MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JANDRIELY MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de adequação e necessidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica nas decisões de origem; em análise perfunctória, a motivação da prisão preventiva (materialidade, indícios, inadequação de medidas alternativas, gravidade da conduta e risco à ordem pública) mostrou-se idônea para justificar a segregação cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.