HC 838487 - DECISAO

HC 838487 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de violação de domicílio e ilicitude das provas não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; quanto ao pedido de tráfico privilegiado, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a não aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais documentados e proximidade temporal, alinhando-se à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RYAN PRESTES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501296-37.2019.8.26.0189)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Dosimetria

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Parties

RYAN PRESTES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1501296-37.2019.8.26.0189)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas
  2. 2 aplicação do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 supressão de instância por ausência de análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de violação de domicílio e ilicitude das provas não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; quanto ao pedido de tráfico privilegiado, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a não aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais documentados e proximidade temporal, alinhando-se à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.